Diário Oficial da União
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 01.10.2013, os Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013
Foram
publicados no Diário Oficial da União
desta terça-feira, 01.10.2013, os
Protocolos ICMS 89/2013 a 99/2013.
Fonte: Diário OficialDestaque
para o Protocolo ICMS
91/2013, que alterou o Protocolo ICMS
03/2011, que dispõe sobre a
obrigatoriedade
da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Com a alteração, as
Microempresas (ME) e as Empresas de
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo
Simples
Nacional, passam a ser obrigadas à EFD a
partir de 01.01.2016 -
podendo esta data ser antecipada a
critério de cada Unidade Federada.
Assim,
somente
serão dispensados da EFD os
Microempreendedores
Individuais.
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