Produtor primário deverá prestar conta das suas vendas até 60 dias após o comércio de seus produtos. Decreto também inclui a maricultura no setor primário. O Decreto nº 1277/2012, publicado no DOE/SC de 29.11.2012, introduz as Alterações 3122ª e 3123ª no RICMS-SC/01, facilitando o processo de prestação de contas para a produção primária. Além disso, o referido Decreto inclui a maricultura (alteração 3122ª) na lista de atividades do setor primário, ficando no mesmo nível da agricultura e da pecuária. Ele servirá para atender a demanda dos próprios maricultores que agora poderão comprovar renda e serão amparados pelos benefícios da Previdência Social, principalmente no auxílio saúde, maternidade e aposentadorias.
Com a alteração das regras
de prestação de contas
(alteração
3122ª), agora os produtores
primários podem retirar quantas notas
fiscais necessitarem, desde que prestem
contas 60 dias após a venda de seus
produtos. Antes, só era permitido
retirar um bloco de notas fiscais por
vez e, caso fosse necessário um novo, o
produtor precisava prestar contas do
bloco
anterior.
A data de vencimento das
notas fiscais retiradas durante o ano
também mudou. Ela foi antecipada de 28
de fevereiro para 31 de janeiro do ano
seguinte à emissão das notas. Agora, os
produtores primários devem substituir
seu talonário de notas fiscais até o dia
15 de fevereiro e não mais em 15 de
março.
- Nota Fiscal de
Produtor será impressa pelos
Municípios
A alteração
3122ª também deu nova
redação ao caput do art. 20 do Anexo 6,
dispondo que a partir de agora a Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, será
impressa pelo município conveniado com a
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e
conterá, nos quadros e campos próprios,
observada a disposição gráfica do
modelo, as indicações descritas nos seus
incisos.
Sendo assim, a partir dessa
alteração os municípios catarinenses
poderão monitorar a apuração do
movimento econômico, também conhecido
como valor adicionado, principal
critério utilizado na partilha do ICMS
entre as cidades do Estado. Como as
prestações de contas serão feitas
durante todo o ano, e não apenas em um
período, as prefeituras municipais
conseguirão manter a digitação das notas
atualizadas. Além de evitar filas entre
os meses de janeiro e março, os
municípios poderão observar eventuais
erros e omissões de contribuintes, que
ainda estarão dentro do prazo para
corrigi-los.